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alexandre pantoja prorroga莽茫o de prazos direito tributario prorroga莽茫o de prazo pert alexandre pantoja advocacia simples nacional iss simples nacional. novas atividades. lc 147/2014 parcelamento simples nacional pert-sn ec 87/2015 consumidor final lc 157/2016 parcelamento de d茅bitos rfb/pgfn mp 766/2017 ir creditamento pis cofins na 迟别谤肠别颈谤颈锄补莽茫辞 conceito de renda imposto de renda dirpf mp 783/2017 parcelamento de d茅bitos federais pis cofins n茫o-cumulativo programa especial de regulariza莽茫o tribut谩ria 迟别谤肠别颈谤颈锄补莽茫辞 regulariza莽茫o tribut谩ria in 1711/17 assistencia m茅dica reforma trabalhista premios tributa莽茫o na reforma trabalhista di谩rias de viagens servi脟os. iss icms / iss - presta莽茫o de srevi莽os ipi reintegra exporta脟脙o irpj;csll;pis;cofins. regime cumulativo;regime n茫 prescri莽茫o e decad锚ncia no direito tribut谩rio substitui莽茫o tribut谩ria - diferencial de al铆qu tributario. ir. ganho de capital icms; iss. compet脢ncia tribut脕ria icms 4%. al脥quota interestadual. produtos importa 谤别蝉迟颈迟耻颈脟脙辞 肠辞尘辫别苍蝉补脟脙辞 irpf 2014; dirpf 2014; imposto de renda icms. diferimento. sucata. pneus cr脡ditos icms ativo imobilizado pis cofins icms; mercadorias; devolu脟脙o;prazo pgfn refis da copa rfb consolida脟脙o de d脡bitos parcelamento 肠辞苍迟谤颈产耻颈莽玫别蝉 contribui莽茫o social direito tribut谩rio icms conv锚nio 93/2015 emenda constitucional diferencial de al铆quotas circular 893 santo andre iptu mp 932/2020 sistema s aliquota diprf 2020 iof in 1930 decreto 10.305 redu莽茫o de al铆quota mp mp 936 programa emregencial de manuten莽茫o do emprego organiza莽茫o cont谩bil globo portaria 139 pis/cofins resou莽茫o cgsn 154 pagamento simples nacional consultoria e contencioso tribut谩rio potaria 150 minist茅rio da economia contribui莽茫o patronal alexandrepantoja procolos sanit谩rios covid-19 retomada das atividades lei 14.043 programa emergencial de suporte a empregos cr茅dito para pagamento da folha de sal谩rios lc 162/2018 resolu莽茫o cgsn 138 portaria pgfn 38 诲别蝉辞苍别谤补莽茫辞 folha de pagamentos cprb contribui莽茫o previdenci谩ria sobre a receita bruta contribui莽茫o previdenci谩ria lei 13.670/18 lei 12.546/11 诲别蝉辞苍别谤补莽茫辞 da folha de pagamentos reonera莽茫o da folha de pagamentos 肠辞苍迟谤颈产耻颈莽玫别蝉 sociais fundamento de validade resolu莽茫o cgsn 152/2020 prorroga莽茫o de prazo de pagamento portaria pgfn 7821/2020 prazos processo administrativo tribut谩rio federal portaria n潞 12/2012 rfb pagamento de tributos federais tributario suspens茫o de prazos processuais processo tribut谩rio administrativo calamidade publica in 1243/2012 obrigacoes acessorias cumprimento de obriga莽玫es acess贸rias fgts circular