Procurador Geral do Estado de MG propôs ação direta de inconstitucionalidade do contrato
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Decreto diária
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Caderno1 2016 09-15 7 decreto diárias
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DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
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DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências -– 7
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DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências – 6
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Cartilha de orientações sobre a greve dos agentes penitenciários