Cursando nÃvel superior em Direito e aprendendo que operar o Direito é muito mais que fazer petições. O Direito deve antes de mais nada responder os anseios da sociedade, pacificando conflitos e garantindo que a justiça seja feita sem distinção.
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Então não acredite em leis sem ao menos fazer uma consulta.
- O desconhecimento da lei é inescusável. Todos devem saber isso, pois alegar burrice não te salvará.
E a melhor e mais completa esta na Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos