Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo o direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, e a propriedade. Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei; Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; É inviolável a liberdade de consciência e de crença, E é livre a expressão da atividade intelectual, artÃstica, cientÃfica e de comunicação, independentemente de censura ou licença:FALE O QE QISER DE MIM MAS TENHA A DECENCIA DE OLHAR NOS MEUS