ºÝºÝߣshows by User: srsergiocunha / http://www.slideshare.net/images/logo.gif ºÝºÝߣshows by User: srsergiocunha / Wed, 26 Apr 2017 01:16:06 GMT ºÝºÝߣShare feed for ºÝºÝߣshows by User: srsergiocunha Projeto de Lei Popular https://pt.slideshare.net/slideshow/projeto-de-lei-popular/75410593 projetodeleipopular-170426011606
"Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sobre a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores do Município, apurado na eleição imediatamente anterior."]]>
"Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sobre a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores do Município, apurado na eleição imediatamente anterior."]]> Wed, 26 Apr 2017 01:16:06 GMT https://pt.slideshare.net/slideshow/projeto-de-lei-popular/75410593 srsergiocunha@slideshare.net(srsergiocunha) Projeto de Lei Popular srsergiocunha "Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sobre a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores do Município, apurado na eleição imediatamente anterior." <img style="border:1px solid #C3E6D8;float:right;" alt="" src="https://cdn.slidesharecdn.com/ss_thumbnails/projetodeleipopular-170426011606-thumbnail.jpg?width=120&amp;height=120&amp;fit=bounds" /><br> &quot;Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sobre a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores do Município, apurado na eleição imediatamente anterior.&quot;
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