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Denuncia contrato jaboatao_mppeJamildo Melo
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O documento relata poss鱈veis irregularidades em contratos entre a Prefeitura de Jaboat達o dos Guararapes e a empresa ABPA Marketing e Produ巽達o de Eventos Ltda. Em especial, questiona a contrata巽達o da empresa por inexigibilidade de licita巽達o para capta巽達o de patroc鱈nios, alegando que havia viabilidade de competi巽達o, e os altos valores pagos. Tamb辿m menciona investiga巽探es sobre a ABPA por parte do Minist辿rio P炭blico de S達o Paulo.
Prioridades para o setor de Cultura do RecifeJamildo Melo
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Prioridades para o setor de Cultura do Recife aprovadas na VII Confer棚ncia Municipal de Pol鱈tica Cultural do Recife.
O panorama da Cultura no BrasilFavela 辿 isso a鱈
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O documento discute tr棚s pesquisas recentes sobre a cultura no Brasil: 1) Uma pesquisa do IBGE sobre a economia da cultura que mostra que o setor cultural emprega 1,4 milh探es de pessoas. 2) Uma pesquisa do IPEA que avalia a pol鱈tica cultural brasileira entre 2002-2006 e destaca a falta de recursos e articula巽達o entre governos. 3) Uma pesquisa sobre gastos das fam鱈lias com cultura que varia de acordo com a renda, ra巽a e escolaridade.
CelpeJamildo Melo
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A ANEEL adota metodologia para reajustes tarif叩rios que apresenta falhas conceituais, levando a desequil鱈brio econ担mico-financeiro dos contratos. A metodologia de reajuste anual difere da revis達o peri坦dica e permite apropria巽達o indevida de ganhos pelas concession叩rias, sem compartilhamento com os consumidores. Isso contraria a legisla巽達o que rege a concess達o de servi巽os p炭blicos. O Tribunal determina medidas corretivas extensivas a outras distribuidoras.
A巽達o contra a CelpeJamildo Melo
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Este documento descreve uma a巽達o civil p炭blica movida pela Defensoria P炭blica do Estado de Pernambuco contra a Companhia Energ辿tica de Pernambuco (CELPE). A Defensoria alega que a CELPE vem cortando o fornecimento de energia el辿trica e cobrando valores de d鱈vidas de forma unilateral e arbitr叩ria de consumidores hipossuficientes. A Defensoria argumenta ter legitimidade para mover a a巽達o em defesa dos direitos dos consumidores necessitados.
Auxilio moradia para magistradosJamildo Melo
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A decis達o un但nime da Corte Especial do Tribunal de Justi巽a de Pernambuco regulamenta o pagamento de aux鱈lio-moradia para magistrados em localidades sem resid棚ncia oficial dispon鱈vel, correspondente a 10% do subs鱈dio mensal, com natureza indenizat坦ria.
Defesa clube engenharia_galo_madrugadaJamildo Melo
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O Clube de Engenharia de Pernambuco moveu a巽達o contra o Munic鱈pio do Recife para impedir a instala巽達o de arquibancadas em frente sua sede durante o desfile do Bloco Galo da Madrugada. O Munic鱈pio do Recife defende que tem poder de pol鱈cia para autorizar o uso de logradouros p炭blicos para eventos como o Galo da Madrugada e que a pretens達o do Clube fere o interesse p炭blico.
Incentivos do Governo de Pernambuco - dezembro de 2013Jamildo Melo
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A reuni達o do Conselho Estadual de Pol鱈ticas Industrial, Comercial e de Servi巽os (Condic) aprovou 21 projetos industriais com incentivos fiscais. Os projetos somam investimentos de aproximadamente R$ 471 milh探es e a gera巽達o de 2.300 novos empregos. As 叩reas priorit叩rias incluem metalmec但nica, pl叩sticos, agroind炭stria e produtos qu鱈micos.
Expectativas econ担micas 2014Jamildo Melo
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O documento resume os resultados de uma pesquisa realizada em Recife com 624 entrevistados sobre as expectativas dos consumidores para a economia, finan巽as e consumo em 2014. A maioria acredita que a economia brasileira crescer叩, a infla巽達o aumentar叩 e haver叩 mais oportunidades profissionais, melhorando tamb辿m sua situa巽達o financeira e poder de consumo.
Pesquisa CNI Ibope - dezembro de 2013Jamildo Melo
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1. A pesquisa avalia a popularidade do governo Dilma e dos governos estaduais, al辿m de medir a aprova巽達o das pol鱈ticas do governo federal por 叩rea tem叩tica.
2. A avalia巽達o do governo Dilma melhorou, com 43% considerando o governo 坦timo ou bom. Sua maneira de governar 辿 aprovada por 56% e 52% confiam nela.
3. A 炭nica 叩rea com mais aprova巽達o do que desaprova巽達o 辿 o combate fome e pobreza. Sa炭de e seguran巽a p炭blica t棚m os maiores 鱈
A巽ao popular nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...Jamildo Melo
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Este processo trata de uma a巽達o popular que questiona (1) a nomea巽達o do Secret叩rio de Sa炭de de Pernambuco por conflito de interesses e (2) o fechamento do Centro de Transplantes de Medula ssea (CTMO) do HEMOPE. O juiz analisa a legitimidade dos r辿us, excluindo o IMIP do processo, e julga procedente a alega巽達o de nulidade do fechamento do CTMO, uma vez que contraria a Constitui巽達o transferir servi巽os p炭blicos de sa炭de para a iniciativa privada de forma substit
Ple 065.2013Jamildo Melo
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I. O prefeito envia C但mara Municipal um projeto de lei que institui o Programa de Recupera巽達o Fiscal para o setor de sa炭de no Recife, alterando a Lei no 15.563 de 1991.
II. O programa permite a renegocia巽達o de d鱈vidas tribut叩rias relativas ao ISSQN devidas at辿 dezembro de 2008, com parcelamento em at辿 240 ou 300 meses e anistia de juros e multas ap坦s pagamento do principal.
III. A ades達o ao programa depende de ren炭ncia a processos judiciais
Acordo interno do PTJamildo Melo
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ntegra do acordo interno do PT lan巽ado nesta sexta-feira (22), que prega a unidade da sigla em Pernambuco.
Plano Municipal de Aten巽達o Integrada ao Crack e outras drogasJamildo Melo
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Este plano municipal de aten巽達o integrada ao crack e outras drogas estabelece seis eixos de a巽達o: 1) gest達o integrada entre secretarias municipais; 2) preven巽達o em locais como escolas e espa巽os de lazer; 3) cuidado com foco na perman棚ncia das pessoas nos seus territ坦rios e comunidades; 4) forma巽達o continuada de profissionais; 5) alian巽as estrat辿gicas entre setores; e 6) compartilhamento de responsabilidades entre governo e sociedade civil. O plano visa estabelecer uma rede interset
Eleitoral pe out 01 din但mica da elei巽達o para o governo do estadoJamildo Melo
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Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opini達o p炭blica realizada em Pernambuco entre 21 e 22 de outubro de 2013 com 2.423 entrevistados. A pesquisa investigou as inten巽探es de voto para o governo estadual e o conhecimento e opini達o sobre poss鱈veis candidatos. Os resultados incluem perfis sociodemogr叩ficos dos entrevistados e cen叩rios de primeiro e segundo turno.
CelpeJamildo Melo
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O Minist辿rio P炭blico moveu uma a巽達o civil p炭blica contra a CELPE alegando descaso com a seguran巽a da rede el辿trica que resultou em mortes. A ju鱈za concedeu liminar determinando que a CELPE apresente um plano de trabalho ARPE e ao ju鱈zo para adequar a rede legisla巽達o, sob pena de multa di叩ria. A CELPE deve ser citada para se defender no prazo de 15 dias.
24.10 tabela de pagamento dos servidoresJamildo Melo
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O documento lista as datas de pagamento do 13o sal叩rio para servidores p炭blicos estaduais em Pernambuco. Servidores de 坦rg達os do governo estadual receber達o entre 10 a 12 de dezembro, enquanto servidores indiretos receber達o em 12 de dezembro e pensionistas receber達o de 20 a 24 de dezembro.
24.10 tabela de pagamento dos servidoresJamildo Melo
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O documento descreve as datas de pagamento do 13o sal叩rio para servidores p炭blicos estaduais em Pernambuco. Estabelece que o pagamento ser叩 feito em duas parcelas em dezembro para a maioria dos 坦rg達os, e em datas espec鱈ficas para alguns como Secretaria de Educa巽達o e entidades indiretas.
Tre pe-207 2013Jamildo Melo
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O documento relata atos de diversas zonas eleitorais de Pernambuco, incluindo decis探es judiciais sobre processos eleitorais. Apresenta tamb辿m informa巽探es sobre a presid棚ncia, vice-presid棚ncia, corregedoria e outras inst但ncias do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Metro recifeJamildo Melo
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Esta lei obriga as empresas de transporte ferrovi叩rio e metrovi叩rio em Pernambuco a destinarem vag探es exclusivos para mulheres nos hor叩rios de pico da manh達 e tarde, entre 6h-9h e 17h-20h, sob pena de multa. As empresas ter達o 30 dias para se adequar.
Projeto de Lei Ordin叩ria n尊 1655/13Jamildo Melo
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Este projeto de lei autoriza o Estado de Pernambuco a aditar o contrato de concess達o da Arena Multiuso da Copa de 2014 para permitir o aporte de mais recursos para obras e bens, e garante o tratamento fiscal desses recursos como previsto em lei federal recente.More Related Content
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A reuni達o do Conselho Estadual de Pol鱈ticas Industrial, Comercial e de Servi巽os (Condic) aprovou 21 projetos industriais com incentivos fiscais. Os projetos somam investimentos de aproximadamente R$ 471 milh探es e a gera巽達o de 2.300 novos empregos. As 叩reas priorit叩rias incluem metalmec但nica, pl叩sticos, agroind炭stria e produtos qu鱈micos.Expectativas econ担micas 2014Jamildo Melo
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O documento resume os resultados de uma pesquisa realizada em Recife com 624 entrevistados sobre as expectativas dos consumidores para a economia, finan巽as e consumo em 2014. A maioria acredita que a economia brasileira crescer叩, a infla巽達o aumentar叩 e haver叩 mais oportunidades profissionais, melhorando tamb辿m sua situa巽達o financeira e poder de consumo.Pesquisa CNI Ibope - dezembro de 2013Jamildo Melo
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1. A pesquisa avalia a popularidade do governo Dilma e dos governos estaduais, al辿m de medir a aprova巽達o das pol鱈ticas do governo federal por 叩rea tem叩tica.
2. A avalia巽達o do governo Dilma melhorou, com 43% considerando o governo 坦timo ou bom. Sua maneira de governar 辿 aprovada por 56% e 52% confiam nela.
3. A 炭nica 叩rea com mais aprova巽達o do que desaprova巽達o 辿 o combate fome e pobreza. Sa炭de e seguran巽a p炭blica t棚m os maiores 鱈A巽ao popular nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...Jamildo Melo
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Este processo trata de uma a巽達o popular que questiona (1) a nomea巽達o do Secret叩rio de Sa炭de de Pernambuco por conflito de interesses e (2) o fechamento do Centro de Transplantes de Medula ssea (CTMO) do HEMOPE. O juiz analisa a legitimidade dos r辿us, excluindo o IMIP do processo, e julga procedente a alega巽達o de nulidade do fechamento do CTMO, uma vez que contraria a Constitui巽達o transferir servi巽os p炭blicos de sa炭de para a iniciativa privada de forma substitPle 065.2013Jamildo Melo
油
I. O prefeito envia C但mara Municipal um projeto de lei que institui o Programa de Recupera巽達o Fiscal para o setor de sa炭de no Recife, alterando a Lei no 15.563 de 1991.
II. O programa permite a renegocia巽達o de d鱈vidas tribut叩rias relativas ao ISSQN devidas at辿 dezembro de 2008, com parcelamento em at辿 240 ou 300 meses e anistia de juros e multas ap坦s pagamento do principal.
III. A ades達o ao programa depende de ren炭ncia a processos judiciaisAcordo interno do PTJamildo Melo
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ntegra do acordo interno do PT lan巽ado nesta sexta-feira (22), que prega a unidade da sigla em Pernambuco.Plano Municipal de Aten巽達o Integrada ao Crack e outras drogasJamildo Melo
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Este plano municipal de aten巽達o integrada ao crack e outras drogas estabelece seis eixos de a巽達o: 1) gest達o integrada entre secretarias municipais; 2) preven巽達o em locais como escolas e espa巽os de lazer; 3) cuidado com foco na perman棚ncia das pessoas nos seus territ坦rios e comunidades; 4) forma巽達o continuada de profissionais; 5) alian巽as estrat辿gicas entre setores; e 6) compartilhamento de responsabilidades entre governo e sociedade civil. O plano visa estabelecer uma rede intersetEleitoral pe out 01 din但mica da elei巽達o para o governo do estadoJamildo Melo
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Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opini達o p炭blica realizada em Pernambuco entre 21 e 22 de outubro de 2013 com 2.423 entrevistados. A pesquisa investigou as inten巽探es de voto para o governo estadual e o conhecimento e opini達o sobre poss鱈veis candidatos. Os resultados incluem perfis sociodemogr叩ficos dos entrevistados e cen叩rios de primeiro e segundo turno.CelpeJamildo Melo
油
O Minist辿rio P炭blico moveu uma a巽達o civil p炭blica contra a CELPE alegando descaso com a seguran巽a da rede el辿trica que resultou em mortes. A ju鱈za concedeu liminar determinando que a CELPE apresente um plano de trabalho ARPE e ao ju鱈zo para adequar a rede legisla巽達o, sob pena de multa di叩ria. A CELPE deve ser citada para se defender no prazo de 15 dias.24.10 tabela de pagamento dos servidoresJamildo Melo
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O documento lista as datas de pagamento do 13o sal叩rio para servidores p炭blicos estaduais em Pernambuco. Servidores de 坦rg達os do governo estadual receber達o entre 10 a 12 de dezembro, enquanto servidores indiretos receber達o em 12 de dezembro e pensionistas receber達o de 20 a 24 de dezembro.24.10 tabela de pagamento dos servidoresJamildo Melo
油
O documento descreve as datas de pagamento do 13o sal叩rio para servidores p炭blicos estaduais em Pernambuco. Estabelece que o pagamento ser叩 feito em duas parcelas em dezembro para a maioria dos 坦rg達os, e em datas espec鱈ficas para alguns como Secretaria de Educa巽達o e entidades indiretas.Tre pe-207 2013Jamildo Melo
油
O documento relata atos de diversas zonas eleitorais de Pernambuco, incluindo decis探es judiciais sobre processos eleitorais. Apresenta tamb辿m informa巽探es sobre a presid棚ncia, vice-presid棚ncia, corregedoria e outras inst但ncias do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.Metro recifeJamildo Melo
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Esta lei obriga as empresas de transporte ferrovi叩rio e metrovi叩rio em Pernambuco a destinarem vag探es exclusivos para mulheres nos hor叩rios de pico da manh達 e tarde, entre 6h-9h e 17h-20h, sob pena de multa. As empresas ter達o 30 dias para se adequar.Projeto de Lei Ordin叩ria n尊 1655/13Jamildo Melo
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Este projeto de lei autoriza o Estado de Pernambuco a aditar o contrato de concess達o da Arena Multiuso da Copa de 2014 para permitir o aporte de mais recursos para obras e bens, e garante o tratamento fiscal desses recursos como previsto em lei federal recente.