Doutorando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Mestre em Direito Público, especialista em Direito Administrativo, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); pós-graduado em Direito Constitucional e Tributário e graduado em Direito, ambos pela Universidade Potiguar (UnP); Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF), Vice-Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN; Advogado; Professor no Centro Universitário FACEX (UNIFACEX), Professor Substituto da UFRN; Coordenador da Pós-Graduação em Direito Administrativo da UniFacex; e sócio do escritório Duarte & Almeida Advogados Associad...