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Comissão da Criança e Adolescente

COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COMPETÊNCIA: Regimento Interno: ( Resolução N° 1218, de 03 de julho de 2007) Capítulo II : Das Comissões: Seção V : Das Comissões Permanentes e sua Competência: Art. 44. As comissões permanentes são: I – ... XV – Criança e Adolescente; Parágrafo único. Compete às comissões permanentes, além de outras atribuições definidas neste Regimento: I – discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma deste Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso deferido de um décimo dos membros da Casa; II – convocar Secretário de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de enti