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tcu contratos administrativos câmara permanente de ±ô¾±³¦¾±³Ù²¹Ã§Ãµ±ð²õ e contratos agu fiscalização de contratos ±è°ù±ð²µÃ£´Ç Âá³Ü°ù¾±²õ±è°ù³Ü»åê²Ô³¦¾±²¹ acórdão 1214/2013-tcu evtea ±ô¾±³¦¾±³Ù²¹Ã§Ãµ±ð²õ projeto básico on ²õú³¾³Ü±ô²¹ obras e serviços de engenharia dispensa instrução processual inexigibilidade check list projeto executivo n slti/mpog 06 exigências indevidas lei de responsabilidade fiscal parcelamento contratação e fiscalização de serviços tercei pesquisa de preços sustentabilidade ambiental indicação de marca limites à contratação definição do objeto planejamento in slti/mpog 06/13 ³¦´Ç²Ô±¹²¹±ô¾±»å²¹Ã§Ã£´Ç °ù±ð±¹´Ç²µ²¹Ã§Ã£´Ç lei 8.666/93 reajuste nulo ²¹²Ô³Ü±ôá±¹±ð±ô principio da legalidade anulacao princípio da segurança jurídica sistema de registro de preços decreto nº 7892 enap srp ética; moralidade; código de ética; kant; servi improbidade ±è°ù¾±²Ô³¦Ã­±è¾±´Ç²õ constituição federal direito moral preposto fiscal edital gestor serviços terceirizados processo administrativo penalidade ateste de fatura contrato cplc parecer