O documento discute os princ鱈pios constitucionais tribut叩rios no Brasil, incluindo: 1) a anterioridade, que estabelece quando novos tributos ou aumentos podem ser cobrados; 2) o n達o-confisco, que pro鱈be tributos excessivos; e 3) a liberdade de tr叩fego, que pro鱈be tributos interestaduais ou intermunicipais que limitem o tr叩fego. Exemplos de como esses princ鱈pios se aplicam a diferentes tipos de tributos s達o fornecidos.