Art. 5.潞 Todos s茫o iguais perante a lei, sem distin莽茫o de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa铆s a inviolabilidade do direito 脿 vida, 脿 liberdade, 脿
igualdade, 脿 seguran莽a e 脿 propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres s茫o iguais em direitos e obriga莽玫es, nos termos desta Constitui莽茫o
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