A principal fun莽茫o do Conselho tutelar 茅 a prote莽茫o e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto. O papel do Conselho Tutelar come莽a a agir sempre que os direitos de crian莽as e adolescentes forem amea莽ados ou violados pela sociedade, Estado, pais, respons谩vel, ou em raz茫o de sua pr贸pria conduta.
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