INICIATIVA POPULAR SOBRE CRIMES DE TR脗NSITO QUE ENVOLVA A
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE http://www.naofoiacidente.com.br/
Para:Presidente do Congresso Nacional
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE CRIMES DE TR脗NSITO QUE ENVOLVA A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
No uso do direito assegurado pelos arts. 1掳, 14, III, e 61 da Constitui莽茫o Federal, subscrevo o projeto de lei que prop玫e as seguintes altera莽玫es na Lei n潞 9.503/97: A revoga莽茫o da infra莽茫o administrativa prevista no artigo 165 e seguintes (A embriaguez ao volante passa a ser somente il铆cito penal e n茫o mais il铆cito administrativo); A revoga莽茫o dos artigos 276 e 277 dos procedimentos administrativos previstos (O
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