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Manaus, Amazonas

LEI N潞 1.703, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 ALTERA a reda莽茫o do art. 3潞 da Lei n潞 927/2006, modificada pela Lei 959/2006. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribui莽玫es que lhe s茫o conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Org芒nica do Munic铆pio de Manaus, FA脟O SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1潞 Fica altera a reda莽茫o do art. 3潞 da Lei n潞 927/2006, modificada pela Lei 959 de 05.04.2006, que passa a ter a seguinte reda莽茫o: 鈥淎rt. 3潞 Para gozo do benef铆cio previsto nesta Lei, a identifica莽茫o dos estudantes ser谩 feita mediante a apresenta莽茫o do Cart茫o Passa F谩cil ou Carteira de Identifica莽茫o Estudantil, nacional ou local, contro