Contra ordenações mais frequentesAdriano FerreiraEste documento apresenta as infrações mais comuns ao Código da Estrada em Portugal, incluindo as coimas associadas e possíveis sanções como inibição de conduzir. Detalha infrações relacionadas com álcool e estupefacientes, velocidade, luzes, cuidados a observar por condutores e documentos exigidos.
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaOzéas LopesO documento aborda medidas cautelares no contexto da lei penal, ressaltando a necessidade de adequação e proporcionalidade na aplicação dessas medidas. Estabelece regras sobre prisão, incluindo modalidades como prisão preventiva, prisão temporária e liberdade provisória, além de discutir a importância do respeito aos direitos dos indivíduos e das circunstâncias que autorizam a restrição da liberdade. Também define requisitos e fundamentações para a decretação dessas medidas cautelares, enfatizando a necessidade de garantir a ordem pública e a efetividade das investigações.
Direito penalLucas Guerreiro1) Crime é caracterizado por um ato ilícito (fato típico e antijurídico) que inclui conduta, resultado e nexo causal.
2) As fases de um crime são cogitação, planejamento, execução e consumação.
3) O documento discute conceitos como dolo, culpa, legitima defesa, estado de necessidade e erros que podem excluir a responsabilidade penal.
ВВЕДЕННЯ ДО ПЛАТІЖНИХ СИСТЕМ.pptxTetianaDotsenko1ВВЕДЕННЯ ДО ПЛАТІЖНИХ СИСТЕМ
1. Поняття платіжна система , правова основа діяльності платіжної системи, основні суб’єкти платіжної системи .
2. Основні елементи платіжної системи України.
3. ВИМОГИ ДО ПЛАТІЖНИХ СИСТЕМ, політики безпеки платіжної системи .
4. Види платіжних систем, поняття та види платіжних інструментів.
5. Схема проходження інформації електронною платіжною системою .
6. ЗАРУБІЖНІ ПЛАТІЖНІ СИСТЕМИ .
7. Система “Інтернет-банкінг”, Дистанційне обслуговування , Системи термінових міжнародних грошових переказів .
8. Система електронних міжбанківських переказів Національного банку, Система електронних платежів Національного банку України, Система термінових переказів Національного банку .
9. Платіжні системи, засновані на використанні пластикових карток в Україні, Еквайринг .
Більше про нас https://ek.biem.sumdu.edu.ua/
Образотворче мистецтво. 6 клас. Створення образу людиниAndy LevkovichТеоретичний матеріал до теми "Створення образу людини" (образотворче мистецвто, 6 клас)
Direito penal 3 - abortoProfPedreiraO documento resume os principais pontos do direito penal sobre aborto de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo: 1) as definições de aborto natural, acidental e criminoso; 2) os crimes de aborto provocado pela própria gestante ou com seu consentimento e sem seu consentimento; 3) as causas de exclusão da ilicitude como aborto terapêutico ou por estupro.
Kelias į sėkmęEmilija DryžaitėSėkmė - ką mums ji reiškia, ar mes jos siekiame ...? Atliktas tyrimas
Direito penal i o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeUrbano Felix Pugliese1) O documento discute os elementos do crime, incluindo conduta, nexo causal, resultado e tipicidade.
2) É analisada a teoria da causalidade, concausas e erros de tipo.
3) São explicados conceitos como resultado naturalístico versus jurídico e tipicidade formal versus material.
Direito penal ii reabilitaçãoUrbano Felix Pugliese1) A reabilitação concede sigilo dos registros criminais e extingue efeitos secundários da condenação após 2 anos da extinção da pena, se o condenado tiver bom comportamento e ressarcido danos.
2) O pedido de reabilitação deve ser instruído com certidões e atestados comprovando residência, comportamento e ressarcimento de danos.
3) A reabilitação pode ser revogada se o beneficiado cometer nova infração penal.
Lei 11343Marcos GirãoO documento resume as principais leis e conceitos relacionados ao crime de tráfico de drogas no Brasil. A lei antidrogas de 2006 estabelece a proibição do cultivo e posse de drogas, exceto para uso ritualístico-religioso. A posse para consumo pessoal é punida com advertência ou prestação de serviços comunitários. O tráfico ilícito de drogas é punido com reclusão de 5 a 15 anos. Há previsão de penas reduzidas para casos privilegiados e aumentadas em determinadas situações agrav
системи опрацювання комп'ютерних презентацій������ �����
Crimes de Trânsito - CTBMarcos GirãoEste documento resume os principais pontos da legislação de trânsito relacionados a crimes de trânsito. Apresenta definições de infração de trânsito versus crime de trânsito, tipos de crimes (dano e perigo), agravantes e aumentativas de pena, espécies de crimes, os crimes culposos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e detalha penas e circunstâncias para cada um.
Ultima ceia trabalhoRicardo AmaralA Última Ceia de Leonardo da Vinci é um fresco pintado entre 1495-1498 que representa a última refeição de Jesus com seus apóstolos antes de sua crucificação. A obra é considerada a mais famosa de Da Vinci e representa um momento fundamental para o Cristianismo, quando Jesus institui a Eucaristia. O trabalho analisa o contexto histórico da obra, sua localização original, os elementos figurativos e grupos de pessoas, e conclui que a obra simboliza de forma magistral um dos eventos mais importantes da fé crist
Caderno de direito penal parte geral IIEsdrasArthurPessoa1. O documento discute os conceitos de consumação, tentativa e crime impossível no direito penal brasileiro. 2. Aborda as teorias sobre autoria, coautoria, participação e concurso de pessoas no crime. 3. Também trata dos princípios da teoria geral da pena como finalidades, tipos de penas e aplicação da pena.
David humeHelena SerrãoHume defende que toda o conhecimento tem origem na experiência, questionando a noção de causalidade e a existência do mundo exterior. Apesar de duvidar que possamos ter certeza sobre algo além da experiência, adota um cepticismo moderado, reconhecendo que não devemos abandonar nossas crenças intuitivas.
FACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 04 - Medida de SegurançaJordano Santos CerqueiraAs medidas de segurança são sanções penais de caráter preventivo e curativo que visam evitar, por meio de tratamento adequado, que inimputáveis ou semi-imputáveis perigosos voltem a delinquir, podendo ser internamento em hospital psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, com prazo mínimo de 1 a 3 anos e máximo indeterminado ou de 30 anos.
вплив електричного поля на живі організми (івашина в.)Светлана Бреус
Direito penal ii livramento condicionalUrbano Felix PuglieseO documento discute o livramento condicional no direito penal brasileiro. O livramento condicional é uma forma de antecipação da liberdade durante a execução da pena privativa de liberdade, sujeita a condições. Os principais requisitos objetivos incluem cumprimento de certa fração da pena e reparação do dano. Requisitos subjetivos incluem bom comportamento e aptidão para o trabalho. A concessão, revogação e efeitos do livramento condicional são regulados por lei.
Atos de Ofício - Juizado Especial Cível e CriminalPreOnlineEste documento descreve os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública no Brasil. Apresenta as leis que criaram esses juizados, suas competências, princípios como celeridade e informalidade, além de detalhar os procedimentos como conciliação, instrução e julgamento. O objetivo é prover justiça de forma mais simples e acessível para demandas de menor complexidade e valor.
Супергерої безпеки - урок №2.pptxssuserf07ed8Про що він? Про тих, хто захищає нас. Хто захищав Україну у минулому та хто робить це зараз
Silogismo: Termo, modo figura e regras da inferência validapcls66Este documento discute lógica formal, proposições categóricas, juízos, termos, silogismos e falácias. Define proposições categóricas como compostas por sujeito, predicado e cópula. Explora a extensão e compreensão dos termos e classifica juízos por quantidade e qualidade. Discute regras de distribuição dos termos, modos de silogismos e figuras lógicas. Identifica falácias formais como violações das regras de inferência válida.
Direito penal i o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeUrbano Felix Pugliese1) O documento discute os elementos do crime, incluindo conduta, nexo causal, resultado e tipicidade.
2) É analisada a teoria da causalidade, concausas e erros de tipo.
3) São explicados conceitos como resultado naturalístico versus jurídico e tipicidade formal versus material.
Direito penal ii reabilitaçãoUrbano Felix Pugliese1) A reabilitação concede sigilo dos registros criminais e extingue efeitos secundários da condenação após 2 anos da extinção da pena, se o condenado tiver bom comportamento e ressarcido danos.
2) O pedido de reabilitação deve ser instruído com certidões e atestados comprovando residência, comportamento e ressarcimento de danos.
3) A reabilitação pode ser revogada se o beneficiado cometer nova infração penal.
Lei 11343Marcos GirãoO documento resume as principais leis e conceitos relacionados ao crime de tráfico de drogas no Brasil. A lei antidrogas de 2006 estabelece a proibição do cultivo e posse de drogas, exceto para uso ritualístico-religioso. A posse para consumo pessoal é punida com advertência ou prestação de serviços comunitários. O tráfico ilícito de drogas é punido com reclusão de 5 a 15 anos. Há previsão de penas reduzidas para casos privilegiados e aumentadas em determinadas situações agrav
системи опрацювання комп'ютерних презентацій������ �����
Crimes de Trânsito - CTBMarcos GirãoEste documento resume os principais pontos da legislação de trânsito relacionados a crimes de trânsito. Apresenta definições de infração de trânsito versus crime de trânsito, tipos de crimes (dano e perigo), agravantes e aumentativas de pena, espécies de crimes, os crimes culposos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e detalha penas e circunstâncias para cada um.
Ultima ceia trabalhoRicardo AmaralA Última Ceia de Leonardo da Vinci é um fresco pintado entre 1495-1498 que representa a última refeição de Jesus com seus apóstolos antes de sua crucificação. A obra é considerada a mais famosa de Da Vinci e representa um momento fundamental para o Cristianismo, quando Jesus institui a Eucaristia. O trabalho analisa o contexto histórico da obra, sua localização original, os elementos figurativos e grupos de pessoas, e conclui que a obra simboliza de forma magistral um dos eventos mais importantes da fé crist
Caderno de direito penal parte geral IIEsdrasArthurPessoa1. O documento discute os conceitos de consumação, tentativa e crime impossível no direito penal brasileiro. 2. Aborda as teorias sobre autoria, coautoria, participação e concurso de pessoas no crime. 3. Também trata dos princípios da teoria geral da pena como finalidades, tipos de penas e aplicação da pena.
David humeHelena SerrãoHume defende que toda o conhecimento tem origem na experiência, questionando a noção de causalidade e a existência do mundo exterior. Apesar de duvidar que possamos ter certeza sobre algo além da experiência, adota um cepticismo moderado, reconhecendo que não devemos abandonar nossas crenças intuitivas.
FACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 04 - Medida de SegurançaJordano Santos CerqueiraAs medidas de segurança são sanções penais de caráter preventivo e curativo que visam evitar, por meio de tratamento adequado, que inimputáveis ou semi-imputáveis perigosos voltem a delinquir, podendo ser internamento em hospital psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, com prazo mínimo de 1 a 3 anos e máximo indeterminado ou de 30 anos.
вплив електричного поля на живі організми (івашина в.)Светлана Бреус
Direito penal ii livramento condicionalUrbano Felix PuglieseO documento discute o livramento condicional no direito penal brasileiro. O livramento condicional é uma forma de antecipação da liberdade durante a execução da pena privativa de liberdade, sujeita a condições. Os principais requisitos objetivos incluem cumprimento de certa fração da pena e reparação do dano. Requisitos subjetivos incluem bom comportamento e aptidão para o trabalho. A concessão, revogação e efeitos do livramento condicional são regulados por lei.
Atos de Ofício - Juizado Especial Cível e CriminalPreOnlineEste documento descreve os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública no Brasil. Apresenta as leis que criaram esses juizados, suas competências, princípios como celeridade e informalidade, além de detalhar os procedimentos como conciliação, instrução e julgamento. O objetivo é prover justiça de forma mais simples e acessível para demandas de menor complexidade e valor.
Супергерої безпеки - урок №2.pptxssuserf07ed8Про що він? Про тих, хто захищає нас. Хто захищав Україну у минулому та хто робить це зараз
Silogismo: Termo, modo figura e regras da inferência validapcls66Este documento discute lógica formal, proposições categóricas, juízos, termos, silogismos e falácias. Define proposições categóricas como compostas por sujeito, predicado e cópula. Explora a extensão e compreensão dos termos e classifica juízos por quantidade e qualidade. Discute regras de distribuição dos termos, modos de silogismos e figuras lógicas. Identifica falácias formais como violações das regras de inferência válida.
2. Kas yra baudžiamoji teisė? Tai visuma teisės normų, kurios nustato: Draudimus Nusikalstamas veikas Nusikaltimai Baudžiamieji nusižengimai Poveikio priemones Bausmės Baudžiamojo poveikio priemonės Priverčiamosios medicinos priemonės Atleidimą nuo baudžiamosios atsakomybės
3. Baudžiamosios teisės reguliavimo dalykas Siauras , nes reguliuoja tik tuos teisinius santykius, kurie kyla tik padarius nusikalstamą veiką ir iššaukia nusikalstamos veikos poveikio priemonių panaudojimą. Nereguliuoja šakų, kur kuriamos gėrybės, įgyvendinami poreikiai. Saugo vertybes nuo kėsinimosi į jas.
4. Baudžiamosios teisės reguliavimo dalykas Baudžiamieji teisiniai santykiai Nusikalstama veika Poveikio priemonių naudojimas Vertybės
5. Baudžiamosios teisės funkcijos Prevencinė Bendroji prevencija Specialioji prevencija Informacinė Represinė Proporcingumo Sutaikinamoji
6. Baudžiamoji politika Tai valstybės reakcija į nusikalstamumą. Kriminalizacija Dekriminalizacija Penalizacija Depenalizacija
7. Specialūs baudžiamosios teisės principai Nėra nusikaltimo ir nėra bausmės be įstatymo Atsakomybės neišvengiamumo; Asmeninės atsakomybės ir bausmės individualizavimo Teisingumo principas Abejonės aiškinamos kaltininko naudai Bausmės ekonomijos U ž tą patį nusikaltimą du kartus nebaudžiama Įstatymas atgal negalioja
8. Baudžiamųjų įstatymų galiojimas laike Bendra taisyklė Įstatymas negalioja atgal Speciali taisyklė Pagerinantis subjektų padėtį įstatymas savo pobūdžiu turi grįžtamąją galią
9. Baudžiamoji atsakomybė Tai asmens ir jo padaryto nusikalstamos veikos pasmerkimas valstybės vardu, kurį vykdo įgaliotos institucijos (teismas) ir kuris pasireiškia baudžiamaisiais įstatymais apibrėžtų asmeninio ar turtinio pobūdžio suvaržymų kaltininkui nustatymu. Kas atsako? Kam atsako? Už ką atsako?
10. Nusikalstama veika ir jos požymiai Terminas ,,nusikalstama veika” Lietuvos baudžiamojoje teisėje atsirado tik 2000m. , priėmus dabartinį baudžiamajį kodeksą. Nusikalstama veika apima šias sąvokas: Nusikaltimas – pavojinga ir šiame kodekse uždrausta veika už kurią numatyta laisvės atėmimo bausmė. Baudžiamasis nusižengimas- pavojinga ir šiame kodekse uždrausta veika, už kurią numatyta bausmė nesusijusi su laisvės atėmimu, išskyrus areštą.
11. 1.Veikos Pavojingumas Veika baudžiamojoje teisėje- tai socialiai reikšmingas žmogaus poelgis. Veikos pavojingumas reiškia, kad veika yra pavojinga viešpataujančiai vertybių sistemai. Nusikalstamomis pripažįstamos ne šiaip pavojingos veikos, o pačios pavojingiausios- veikos kuriomis kėsinamasi į didžiausias vertybes. Nusikalstamos veikos pavojingumui matuoti vartojami du terminai: Nusikalstamos veikos pavojingumo pobūdis (skirtingi BK skyriai, skirtingas pobūdis) Nusikalstamos veikos pavojingumo laipsnis (priklauso nuo padarymo būdo, vietos, aplinkybių ir pan.) Nusikalstamos veikos pavojingumas vertinamas dviem lygiais: Įstatyme Teisinėje praktikoje (atsižvelgiama į kaltinininko asmenybę, kaltės rūšį ir pan.) Nusikalstamos veikos požymiai :
12. 2.Priešingumas teisei Veikos priešingumas baudžiamajam įstatymui yra antras būtinas nusikalstamos veikos požymis, be kurio padaryta veika jokiu būdu negali būti laikoma nusikalstama. Nusikalstamos veikos požymiai:
13. Visos nusikalstamos veikos klasifikuojamos : Nusikaltimai Baudžiamieji nusižengimai Nusikaltimai klasifikuojami: Tyčiniai Neatsargūs Tyčiniai nusikaltimai toliau klasifikuojami: Nesunkūs ( bausmė neviršija trijų metu) Apysunkiai ( nuo 3m. iki 6m.) Sunkūs ( nuo 6m . Iki 10m.) Labai sunkūs ( laisvės atėmimo bausmė viršija 10 m.) Nusikalstamų veikų klasifikacija
14. Vertinant žmogaus poelgį kaip nusikalstamą ar nenusikalstamą, baudžiamojoje teisėje naudojamas nusikalstamos veikos sudėties modelis. Kad nustatytume ar buvo padaryta nusikalstama veika, reikia issiaiškinti ar asmens poelgiui yra būdingi visi baudžiamajame įstatyme numatyti draudžiamos veikos požymiai. Nustatyta nusikalstamos veikos sudėtis leidžia tam tikrą veiką vadinti nusikaltimu, o asmenį nusikaltėliu. LR BK numatyta, kad pagal baudžiamąjį įstatyma atsako tik tas asmuo, kurio veika atitinka baudžiamojo įstatymo numatytą nusikaltimo ar baudžiamojo nusižengimo sudėtį. Nusikalstamos veikos sudėtis
15. Visi nusikalstamos veikos sudėties požymiai skirstomi į: Objektyviuosius (apibūdina išorinę, matomą žmogaus poelgio pusę) Subjektyviuosius (apibūdina nematomą , t.y. Vidinę, psichinę nusikalstamos veikos pusę) Subjektyvieji ir objektyvieji požymiai skirstomi į: Pagrindinius (įeina į kiekvienos nusikalstamos veikos sudėtį ir privalo būti įrodinėjami byloje, tiriant kiekvieną nusikalstamą veiką) Fakultatyviuosius (įstamų leidėjas formuluodamas ne kievieną, o tik kai kurias nusikalstamų veikų sudėtis, todėl įrodinėjami tiriant ne visas veikas. Nusikalstamos veikos sudėties požymiai:
16. Pagrindiniai nusikalstamos veikos sudėties požymiai Objektyvieji: Baudžiamojo įstatymo saugomos vertybės Pavojinga veika Įstatyme numatyti pavojingi padariniai Priežastinis padarytos veikos ir kilusiu padarinių ryšys. Asmens trauktino baudžiamojon atsakomybėn amžius Subjektyvieji: Pakaltinamumas Kaltė
18. Nusikalstamų veikų sudėtys skirstomos į: A. Pagrindines Privilegijuotas Kvalifikuotas B. Materialias (pavojingi padariniai įtraukiami į nusikalstamos veikos sudėtį) Formalias (baudžiamoji atsakomybė nėra siejama su pavojingų padarinių kilimu) Nusikalstamų veikų sudėčių rūšys
19. Pakaltinamumas Pakaltinamumas yra gebėjimas darant veiką suvokti daromos veikos pobūdį ir valdyti savo poelgį. Pakaltinamumas yra būtina kaltės sąlyga. Preziumuojama, kad visi žmonės yra pakaltinami Esant įtarimų reikia įrodinėti asmens nepakaltinamumą, kad darydamas pavojingą veiką jis dėl psichikos sutrikimo negalėjo suvokti daromos veikos pavojingumo arba valdyti savo poelgio. Skirtumai tarp asmens neveiksnumo ir pakaltinamumo : Nepakaltinamumo klausimas sprendžiamas tik baudžiamosiose bylose ir tik padarius nusikalstamą veiką. Nepakaltinamumo klausimas sprendžiamas tik nusikalstamos veikos padarymo momentui (laikui) Asmens pripažinimas nepakaltinamu turi reikšmės tik jo baudžiamajai atsakomybei. Nepakaltinamumo sąvoka remiasi dviem kriterijais: Juridinis- negalėjimas suvokti veikos pavojingumo (intelektinis momentas) ar valdyti savo veiksmų (valinis momentas) Medicinis- nusakomas žodžias ,,dėl pschikos sutrikimo”. Subjektyvieji nusikalstamos veikos sudėties požymiai
20. Baužiamoji atsakomybė už veikas padarytas apsvaigus nuo alkoholio, narkotiku ar kitų psichiką veikiančių medžiagų. Asmuo, kuris nusikalstamą veiką padarė apsvaigęs nuo alkoholio, narkotikų ar kitų psichiką veikiančių medžiagų nėra atleidžiamas nuo baudžiamosios atsakomybės BK (19 str.) Psichikos sutrikimai , kurie atsiranda vartojant alkoholį skirstomi į : Būsenas, kurias sukelia stiprus vienkartinis apsvaigimas alkoholiu Būsenas, kurios atsiranda nuolat piktnaudžiaujant alkoholiu. Būsenos dėl stipraus vienkartinio apsvaigimo alkoholiu gali pasireikšti: Paprastu (fiziologiniu) girtumu Patologiniu girtumu Pataloginis girtumas -tai staiga atsiradęs dėl alkoholio vartojimo trumpalaikis psichikos sutrikimas Žmogus padaręs veiką pataloginio girtumo būsenos, pripažįstamas nepakaltinimas. Toks asmuo baudžiamojon atsakomybėn netraukiamas.
21. Pagal BK 13 straipsnį, pagal baudžiamuosius įstatymus atsako asmenys, kuriems prieš darant nusikaltimą yra suėję šešiolika metų. Tačiau už kai kurias veikas kyla atsakomybė nuo 14 metų. Šios veikos yra : Nužudymas Sunkus sveikatos sutrikdymas Išžaginimas Seksualinis prievartavimas Vagystė Plėšimas Turto sugadinimas ar sunaikinimas Šaunamojo ginklo, šaudmenų, sprogmenų ar sprogstamųjų medžiagų pagrobimas Narkotikų ar psichotropinių medžiagų pagrobimas Transporto priemonių ar kelių juose esančių irenginių sugadinimas Am žius nuo kurio kyla baudžiamoji atsakomybė
22. Kaltė baudžiamosios teisės teorijoje- tai asmens, padariusio pavojingą veiką, vidinis (psichinis) santykis su objektyviaisiais nusikalstamos veikos sudėties požymiais. Įrodinėjant kaltę turi būti nustatyta Kaltės forma Kaltės turinys BK skiriamos dvi kaltės formos: Tyčinė kaltė Neatsargi kaltė Kaltė turi du momentus, kuriems esant yra pagrindas daryti išvadą, kad asmuo kaltas: Psichinis santykis su pavojinga veika (intelektualusis momentas) Psichinis santykis su padariniais (valinis kaltės momentas) Kaltės samprata
23. Motyvas Nusikalstamos veikos motyvas , pagal baudžiamąją teisę yra veikos priežastis, paskata, nusikalstamo elgesio varomoji jėga. Nusikalstamos veikos motyvas yra svarbus kvalifikuojant veiką. 2) Tikslas Nusikalstamos veikos padarymo tikslas- tai asmens siekiai, susiję su nusikalstamos veikos padarymu, priežastys, dėl ko jis nusprendė padaryti nusikalstamą veiką. Fakultatyvūs subjektyvieji nusikalstamos veikos sudėties požymiai
24. Rengimasis padaryti nusikalstamą veiką Pasikėsinimas padaryti nusikalstamą veiką Rengimasis padaryti nusikaltimą yra priemonių ar įrankų suieškojimas ar pritaikymas, veikimo plano sudarymas, bendrininkų telkimas, ar kitoks tyčinis nusikaltimą lengvinančių sąlygų sudarymas. Baudžiamoji atsakomybė kyla tik rengiantis padaryti sunkų ar labai sunkų nusikaltimą Pasikėsinimas padaryti nusikalstamą veiką yra tyčinis veikimas ar neveikimas, kuriais tiesiogiai pradedamas daryti nusikaltimas, jeigu veika nebuvo baigta daryti dėl nuo kaltininko valios nepriklausančių aplinkybių Pasikėsinimo rūšys: Baigtas pasikėsinimas Nebaigtas pasikėsinimas. Nusikalstamos veikos stadijų samprata ir rūšys
25. Bendrininkavimas Tiriant nusikaltim ą itin dažnai paaiškėja, kad jame dalyvavo, ar viena ar kita forma prisidėjo keli asmenys. Bauždiamoji teisė keletos asmenų dalyvavimą darant nusikalstamą veiką vertina dvejopai: Kaip bendrininkavimas, darant nusikalstamą veiką Kaip prisidėjimas prie nusikalstamos veikos
26. Jeigu darant nusikalstamą veiką dalyvauja bent du asmenys, reikia įrodyti kiekvieno asmens padarytos veikos santykį su bendrininkavimo požymiais. Bendrininkavimo požymiai skirstomi į objektyviuosius. Objektyvieji: Dviejų ar daugiau asmenų dalyvavimas darant nusikalstamą veiką. Kelių asmenų veikos bendrumas. Subjektyvieji: Tyčia bendrininkauti Kelių asmenų susitarimas Bendrininkavimas
27. Kiekvieno bendrininko veiklos pobūdis ir laipsnis o kartu ir vaidmuo bendroje n usikalstamoje veikoje yra labai įvairūs. Siekiant i šspręsti bendrininkų atsakomybės klausimą, LR Baudžiamasis kodeksas numato šias bendrininkų rūšis: Vykdytojas . - Tai asmuo betarpiškai padaręs nusikaltimą Organizatorius - Jis sujungia ir nukreipia kitų bendrininkų pastangas, sukuria sistemą, organizuotumą bendroje nusikalstamoje veikoje. Tai bendro nusikaltimo vadovas. Kurstytojas - tai nusikaltimo iniciatorius, nes sukelia kitiems asmenims pasiryžimą, norą siekti padaryti atitinkamą nusikalstamą veiką. Padėjėjas - Asmuo padedantis padaryti nusikaltimą duodamas patarimus, nurodymus, teikdamas priemonių, šalindamas kliūtis, iš anksto pažadėdamas paslėpti nusikaltėlį, nusikaltimo padarymo įrankius ir priemones, nusikaltimo pėdsakus ar daiktus, įgytus nusikalstamu būdu. Bendrininkavimas
29. Bendrininkai neatsako už vykdytojo ekscesą , t.y. už tokius vykdytojo veiksmus, kurie nors kartais ir turi ryšį su bendrai daroma veika, bet nebuvo apimti bendrininkų tyčia. Vykdytojo ekscesu laikytini ir tokie jo veiksmai, kurie nebuvo bendrininkų susitarimo dalyku arba kurie buvo padaryti neatsargiai. Už tokius veiksmus ir jų pasekmes vykdytojas atsako vienas. Eksceso požymiai: nėra veiksmų bendrumo iš anksto nežinoma apie vykdytojo veiksmus Nustatant ar buvo ekscesas ar ne siūloma vadovautis dviem kriterijais: pirma koks buvo bendrininkų susitarimas ir ar tiksliai apibrėžtas ar ne, antras - jei susitarimas nebuvo tiksliai apibrėžtas, reikėtų nustatyti, ar vykdytojo veiksmai buvo tikėtini ar ne. Bendrininkavimas
30. Baudžiamąją atsakomybę šalinančios aplinkybės Aplinkybės pašalinančios veikos pavojingumą ir priešingumą teisei. Baudž teisės teorijoje aplinkybės, kurioms esant padaryti veiksmai, turintys nusikalstamos veikos požymių, nelaikomi nusikaltimu, apibrėžiamos kaip aplinkybės pašalinančios veikos pavojingumą ir priešingumą teisei. Būtinoji gintis Asmens padariusio nusikaltimą, sulaikymas Būtinasis reikalingumas Profesinės pareigos vykdymas Profesinė arba ūkinė rizika Nusikaltimo imitacija
31. Būtinosios ginties sąlygos: Kėsinimosi pavojingumas, akivaizdumas ir realumas. Negali būti peržengtos būtinosios ginties ribos. Negalima būtinosios ginties provokacija. Kiti būtinosios ginties požymiai: Leidžiama ginti ne tik savo, bet ir kitų asmenų, valstybės ar visuomenės interesus. Žmogus turi teisę į būtinąją gintį neatsižvelgiant į tai, ar jis turėjo galimybę, išvengti kėsinimosi Baudžiamąją atsakomybę šalinančios aplinkybės
32. Asmens padariusio nusikaltimą, sulaikymas . Tai tokia situacija, kai vejantis, stabdant, neleidžiant ištrūkti ar kitais veiksmais aktyviai vengiančiam sulaikymo nusikaltimą padariusiam asmeniui padaroma žala, jeigu kitaip jo nebuvo galima sulaikyti. sulaikomas asmuo turi būti padaręs nusikaltimą. fizinę prievartą galima naudoti tik tada, kai nusikaltėlis aktyviai vengia sulaikymo fizinės prievartos panaudojimo ribos Baudžiamąją atsakomybę šalinančios aplinkybės
33. Būtinasis reikalingumas - Tai situacija, kai teisėtai padaroma žala gręsiantį Lietuvos valstybės interesams, visuomenės interesams, to asmens ar kitų piliečių asmenybei ar teisėms, jei šis pavojus tomis aplinkybėmis negalėjo būti pašalintas kitomis priemonėmis ir jeigu padarytoji žala yra mažiau reikšminga, negu išvengtoji žala. turi grėsti žala pavojus turi būti akivaizdus ir realus pavojaus negalima pašalinti kitais būdais, kaip tik padarant žalą teisės saugomiems interesams iškilęs pavojus pašalinamas padarant žalą tretiesiems asmenims padaryta žala turi būti mažesnė nei išvengtoji žala Baudžiamąją atsakomybę šalinančios aplinkybės
34. Profesinės pareigos vykdymas - tai tokia situacija, kai padaro asmuo, vykdantis įstatymo numatytas funkcijas ir pareigas. profesinės pareigos vykdymas turi būti numatytas įstatyme pareigos vykdymas pagal įstatymo nustatytas sąlygas pareigos vykdymas neturi peržengti įstatyme nustatytų ribų neteisėto įsakymo vykdymas negali būti pateisintas profesinės pareigos vykdymu Baudžiamąją atsakomybę šalinančios aplinkybės
35. Profesinė arba ūkinė rizika - tai tokia situacija, kai žala baudžiamojo įstatymo ginamiems interesams padaroma siekiant ekonomiškai naudingų rezultatų ir neperžengus pateisinamos rizikos ribų. Teisėtumo reikalavimai: padaryti veiksmai turi atitikti šiuolaikinius mokslo pasiekimus norimo tikslo negalima pasiekti be rizikos buvo imtasi visų galimų saugumo priemonių, užkertančių kelią žalai atsirasti. Baudžiamąją atsakomybę šalinančios aplinkybės
36. Nusikalstamų veikų daugetas Veikų daugetas – asmuo traukiamas baudžiamojon atsakomybėn bent už dvi nusikalstamas veikas. Pavienė nusikalstama veika - yra nukreipta į vieningą objektą ir padaroma vieninga tyčia. Daugeto požymiai: Turi būti padarytos bent dvi pavienės nusikalstamos veikos, už kurias asmuo dar nebuvo patrauktas baudžiamojon atsakomybėn. Daugeto rūšys: Sutaptis. Pakartotinumas. Recidyvas.
37. Sutaptis: Idealioji – tai tokia situacija, kai kaltininkas vienais veiksmais praktiškai vienu metu padaro dvi nusikalstamas veikas, numatytas skirtinguose baudžiamojo kodekso specialiosios dalies straipsniuose. Realioji – situacija, kai asmuo skirtingais veiksmais skirtingu laiku pažeidžia du baudžiamojo kodekso specialiosios dalies straipsnius. Bausmių skyrimo atvejis: Idealiosios sutapties atveju - galutinė bausmė skiriama apėmimo būdu . Realiosios sutapties atveju galutinė bausmė turi būti skiriama sudėjimo būdu . Pakartotinumas Recidyvas - teistas asmuo padaro naują nusikalstamą veiką. Kaltininkas laikomas recidyvistu , kai asmuo, kuris teistas už tyčinį nusikaltimą, nepraėjus teistumo laikotarpiui, padaro naują tyčinį nusikaltimą. Kaltininkas laikomas pavojingu recidyvistu , kai turėdamas neišnykusį teistumą už labai sunkų nusikaltimą , padaro naują labai sunkų nusikaltimą . Teisinė recidyvo reikšmė – skiriama laisvė atėmimo bausmę be jokių išlygų, didesnė nei sankcijos vidurkis. Nusikalstamų veikų daugetas
38. Bausmė: Prievartos priemonė. Skiriama tik už nusikalstamos veikos padarymą. Gali būti paskirta tik apkaltinamuoju nuosprendžiu. Bausmės paskirtis: Asmens nubaudimas. Fizinės galimybės atėmimas padaryti naują nusikalstamą veiką. Bendroji prevencija. Specialioji prevencija. Siekiama atstatyti teisingumą. Bausmė
39. Bausmės skiriamos už baudžiamąjį nusižengimą: Viešųjų teisių atėmimas. Teisės dirbti tam tikrą darbą arba užsiimti tam tikra veikla atėmimas. Viešieji darbai. Bauda. Laisvės apribojimas. Areštas. Bausmės skiriamos už nusikaltimą: 7. Terminuotas laisvės atėmimas. Neterminuotas laisvės atėmimas. Bausmės skiriamos nepilnamečiams – negalima skirti viešųjų teisių atėmimo, teisės dirbti tam tikrą darbą arba užsiimti tam tikra veikla atėmimo ir neterminuoto laisvės atėmimo. Bausmės juridiniams asmenims: Bauda. Juridinio asmens veiklos apribojimas. Juridinio asmens likvidavimas. Bausmė
40. Viešųjų teisių atėmimas - apriboja asmeniui teisę būti paskirtam arba išrinktam į valstybė ar savivaldybės institucijos renkamas pareigas. Teisės dirbti tam tikrą darbą ar užsiimti tam tikra veikla atėmimas - draudimas užsiimti tam tikra veikla arba apribojimas dirbti tam tikrą darbą (nuo 1 metų iki 5 metų). Viešieji darbai – asmens pareiga išdirbti visuomenės labui neatlygintinai. Bausmė atliekama, jei nuteistasis sutinka . Bauda - minimali baudos riba yra tokia pati visais atvejais 1 MGL, maksimali riba už sunkų nusikaltimą gali siekti 500 MGL, juridiniam asmeniui – 50 tūkst. MGL. Laisvės apribojimas – asmeniui nustatomi tam tikri įpareigojimai ir draudimai (trukmė nuo 3 mėn. iki 2 metų). Areštas – trumpalaikis laisvės atėmimas (nuo 15 iki 90 parų). Terminuotas laisvės atėmimas - fizinis asmens izoliavimas tam tikrose įstaigose nuo visuomenės (nuo 3 mėnesių iki 20 metų). Atliekama tam tikrose pataisos įstaigose: pataisos namai (pagrindinė įstaiga); atviroji kolonija (lengvesnės formos); kalėjimas (griežtesnės formos). Neterminuotas laisvės atėmimas - neterminuotas asmens izoliavimas nuo visuomenės tam tikrose įstaigose. Ši bausmė yra atliekama kalėjime. Bausmė
41. Bausmės vykdymo atidėjimas - nuteisus asmenį laisvės atėmimo bausme šios bausmės vykdymas yra atidedamas, nustatant bandomąjį laikotarpį. Lygtinis atleidimas - nuo bausmės dalies yra atleidžiamas jau bausmę realiai atliekantis asmuo. Amnestija ir malonė: Amnestija netaikoma konkretiems nuteistiesiems, o malonė – visuomet individualus teisės aktas. Amnestija gali būti taikoma ir realiai dar nėra pradėjusiam atlikinėti bausmės. Malonė – tik jei asmuo jau realiai atlikinėja bausmę. Malonės atveju yra būtinas paties nuteistojo prašymas. Atleidimas nuo bausmės dėl ligos. Ieškinio senatis: Apkaltinamojo nuosprendžio priėmimo senatis. Nuosprendžio vykdymo senatis. Sąlygos: 1. Laiko tarpas; 2. Asmuo nesislapsto; 3. Asmuo nepadaro nusikalstamos veikos. Atleidimas nuo baudžiamosios atsakomybės
42. Šiuo nusikaltimu kėsinamasi į vieną svarbiausių baudžiamojo įstatymo saugomų vertybių- žmogaus gyvybę. Nužudymas gali pasireikšti tiek veikimu tiek neveikimu. Nužudymo padariniai- biologinė nukentėjusio mirtis, t.y negrižtamas kraujotakos ir kvėpavimo ar smegenų veiklos nutrūkimas. Nužudymas gali būti padaromas tik tyčine kaltės forma. Nužudymas gali būti : Paprastas Kvalifikuotas (du ar daugiau žmonių, kankinat ar itin žiauriai, dėl chuliganiškų paskatų ir pan.) Privilegijuotas (nužudymas labai susijaudinus, naujagimio nužudymas) Sukurstymas nusižudyti ar privedimas prie savižudybės Padėjimas nusižudyti Nusikaltimai žmogaus gyvybei
43. Nusikaltimai žmogaus sveikatai Sunkus sveikatos sutrikdymas Sunkus sveikatos sutridymas labai susijaudinus Sunkus sveikatos sutrikdymas dėl neatsargumo Nesunkus sveikatos sutrikdymas Nesunkus sveikatos sutrikdymas dėl neatsargumo Fizinio skausmo sukėlimas ar nežymus sveikatos sutrikdymas
44. Nusikaltimai pavojingi žmogaus sveikatai Neteisėtas abortas (BK 142 str.) Abortas – tai dirbtinis moters nėštumo nutraukimas. Baudžiamoji atsakomybė atsiranda tik už neteisėtą abortą. Baudžiamoji atsakomybė atsiranda tik tada, kai abortas daromas nukentėjusiosios prašymu . Baudžiamoji atsakomybė atsiranda, kai abortas padaromas ne sveikatos priežiūros įstaigoje. Baudžiamoji atsakomybė numatyta sveikatos priežiūros specialistui, neturinčiam teisės daryti aborto operacijų. Baudžiamoji atsakomybė nustatyta asmeniui, kuris padaro aborto operaciją ir tam neturi teisės. Privertimas daryti neteisėtą abortą (BK 143 str.) Pasireiškia privertimu nėščią moterį darytis neteisėtą abortą. Psichinės prievartos panaudojimas nėščios moters ar jos artimųjų atžvilgiu, siekiant priversti nėščią moterį darytis neteisėtą abortą. Jei moteris verčiama darytis apskritai abortą, tai paprastai tokia veika kvalifikuojama kaip žmogaus veiksmų laisvės varžymas.
45. Nusikaltimai lyties apsisprendimo laisvei Išžaginimas (BK 149 str.) Išžaginimas – tai lytinis santykiavimas tarp vyro ir moters prieš vieno iš jų valią. Baudžiama tik tada, kai lytiškai santykiaujama su žmogumi prieš šio valią panaudojant fizinį smurtą, grasinant tuoj pat jį panaudoti ar pasinaudojant bejėgiška nukentėjusiojo asmens būklę. Pagrindinis tiesioginis objektas yra moters ar vyro seksualinio apsisprendimo laisvė . Jei nukentėjusysis nepilnametis, tai yra kvalifikuota sudėtis. O jei mažametis, tai itin kvalifikuota sudėtis. Išžaginimo atveju kaltininkas ir nukentėjusysis paprastai yra skirtingų lyčiu. Tuo išžaginimas skiriasi nuo seksualinio prievartavimo. Sudaro dvi stadijos: tai fizinio smurto panaudojimas ar grasinimas tuoj pat jį panaudoti ir pats lytinis santykiavimas su nukentėjusiuoju. Lytinis santykiavimas – tai vaginalinis lytinis aktas tarp vyro ir moters. Savarankiška išžaginimo forma, kur būtų sunku išskirti šias stadijas, yra lytinis santykiavimas pasinaudojant bejėgiška asmens būkle.
46. Fizinio smurto panaudojimas išžaginimo atveju - veiksmais siekiama nuslopinti asmens pasipriešinimą. Išžaginimas, kai grasinama tuoj pat panaudoti fizinį smurtą . Išžaginimas pasinaudojant bejėgiška nukentėjusiojo asmens būklę. Apgaulė, pasitikėjimas: aš tave myliu, tu amžinai busi mano ir pan., asmens suvokimas, kad vartodamas alkoholį su kitu asmeniu, pastatys save į tokia padėtį, kad su juo bus lytiškai santykiaujama - nelaikoma išžaginimu . Išžaginimas laikomas baigtu nuo lytinio akto pradžios, t.y. nuo įsiskverbimo momento. Kvalifikuojantys požymiai: Išžaginimas padarytas bendrininkų grupės. Šis požymis yra tada, kai šį nusikaltimą padaro du ar daugiau asmenų bendrai veikdami. Nepilnamečio asmens išžaginimas. Tai kaltininkas turi žinoti arba pagal įvykio aplinkybes tai turi ir gali numatyti. Mažamečio asmens išžaginimas. Atvejai, kai nukentėjusysis neturi 14 metų. Nusikaltimai lyties apsisprendimo laisvei
47. Seksualinis prievartavimas (BK 150 str.) Pagrindinis ir esminis šio nusikaltimo skirtumas nuo išžaginimo yra lytinės aistros tenkinimo forma . Išžaginimo atveju – vaginaliniu būdu. Seksualinio prievartavimo - tenkinama ne natūraliu būdu, o analiniu, oraliniu ar kitokio fizinio sąlyčio būdu. Nusikaltimai lyties apsisprendimo laisvei
48. 51 straipsnis. Privertimas lytiškai santykiauti Tas, kas grasindamas panaudoti smurtą, panaudodamas kitokią psichinę prievartą arba pasinaudodamas asmens priklausomumu privertė jį lytiškai santykiauti ar kitaip tenkinti lytinę aistrą su kaltininku ar kitu asmeniu, baudžiamas areštu arba laisvės atėmimu iki trejų metų. 2. Tas, kas šio straipsnio 1 dalyje numatytus veiksmus atliko nepilnamečiui asmeniui, baudžiamas laisvės atėmimu iki penkerių metų. Nusikaltimai lyties apsisprendimo laisvei
49. Lytinės aistros tenkinimas pažeidžiant nepilnamečio lytinio apsisprendimo laisvę Požymiai: Lytinis santykiavimas ar kt. aistros tenkinimas Nepilnametis sutinka Suteikiamas atlygis Subjektai: Pakaltinami pilnamečiai fiziniai asmenys Juridiniai asmenys Nusikaltimai lyties apsisprendimo laisvei
50. Mažamečio asmens tvirkinimas Mažamečio tvirkinimo objektas yra mažamečio, t.y asmens iki 14 metų, seksualinis neliečiamumas. Tvirkinimo veiksmai reiškia veiksmus, galinčius sukelti mažamečio lytinį susijaudinimą, per ankstyvą susidomėjimą lytinėmis funkcijomis, nesveiką, iškreiptą santykių tarp lyčių įsivaizdavimą ir sutridyti vaiko fizinį ir psichologinį vystymąsi. Pagal BK 153 kvalifikuotini: Seksualinių veiksmų- lytinio santykiavimo, kitokios lytinės aistros tenkinimo masturbacijos, ekshibicionizmo- atlikimas mažamečio akivaizdoje. Mažamečio vertimas atlikti lytinius veiksmus tarp savęs ar su savim Pornografijos demonstravimas mažamečiams Kitoks intelektualinis tvirkinimas. Lytinis santykiavimas su mažamečiu tiek jam sutinkant tiek nesutinkant, paprastai yra išžaginimas pasinaudojant bejėgiška nukentėjusio būkle.
51. Nusikaltimai ir baudžiamieji nusižengimai nuosavybei, turtinėms teisėms ir turtiniams interesams Vagystė (BK 178 str.) Vagystė – tai slaptas ar atviras nesmurtinis svetimo turto pagrobimas. Vagystę kvalifikuojantys požymiai: Įsibrovimas – neteisėtas, atviras arba slaptas kaltininko patekimas į patalpą, saugyklą ar saugomą teritoriją. Patekimu į patalpą nugalint žmonių pasipriešinimą. Kai svetimas turtas pagrobiamas panaudojant technines priemones kai daiktai paimami, užvaldomi neįeinant į patalpas.
52. Plėšimas (BK 180 str.) Svetimas turtas yra pagrobiamas: Panaudojant fizinį smurtą. Bet kokio sveikatos sutrikdymo nukentėjusiajam padarymu. Grasinant tuoj pat panaudoti fizinį smurtą. Nukentėjusysis yra izoliuojamas, nukentėjusiojo surišimas, prirakinimas antrankiais. Prieš nukentėjusįjį panaudojamos stipriai svaiginančiai veikiančios tam tikros priemonės. Plėšimo esmė ta, kad smurtas naudojamas tam, kad pasiekti tikslą – pagrobti turtą. Plėšimu nelaikomas toks turto užvaldymas, kai kaltininkas nugali tam tikrą nukentėjusiojo pasipriešinimą ne smurtu, o tam tikrais netikėtais veiksmais . Plėšimą kvalifikuojantys požymiai: Svetimo turto pagrobimas įsibrovus į patalpą, panaudojus nešaunamąjį ginklą, peilį ar kitą specialiai žmogui sužaloti pritaikytą daiktą. pagrobiamas didelės vertės turtas arba apiplėšiama dalyvaujant organizuotai grupei, arba panaudojamas šaunamasis ginklas ar sprogmuo. Nusikaltimai ir baudžiamieji nusižengimai nuosavybei, turtinėms teisėms ir turtiniams interesams
53. B audžiamasis procesas Baudžiamojo proceso dalyviai - baudžiamajame procese dalyvaujantys asmenys, atliekantys tam tikrus proceso veiksmus ar priimantys proceso sprendimus, taip pat dalyvaujantys atliekant veiksmus bei priimant sprendimus (tapdami atitinkamų procesinių santykių subjektais) bei turintys tam tikrą teisinį statusą (įgyjantys tam tikras teises bei pareigas) Teismas Prokuroras Nukentėjusysis Įtariamasis (kaltinamasis, nuteistasis) Liudytojas
54. Procesinės prievartos priemonės - tai proceso veiksmai, kurie atliekami panaudojant fizinę arba psichinę prievartą, siekiant užtikrinti asmenų, kurie būtini teisingai proceso eigai, dalyvavimą baudžiamajame procese, taip pat surasti arba įtvirtinti duomenis (įrodymus), sutrukdyti padaryti naujas nusikalstamas veikas, užtikrinti civilinį ieškinį bei nuosprendžio vykdymą. Suėmimas Namų areštas Įpareigojimas gyventi skyrium nuo nukentėjusiojo. Užstatas. Dokumentų paėmimas. Įtariamojo įpareigojimas periodiškai registruotis policijos įstaigoje Rašytinis pasižadėjimas neišvykti Specialiosios kardomosios priemonės. B audžiamasis procesas
55. Ikiteisminis tyrimas Atliekamas siekiant surinkti reikiamus įrodymus dėl asmens nusikalstamos veikos ir pasirengti teisminiam bylos nagrinėjimui Pradedamas: 1) gavus skundą, pareiškimą ar pranešimą apie nusikalstamą veiką; 2) jei prokuroras ar ikiteisminio tyrimo pareigūnas pats nustato nusikalstamos veikos požymius ir surašo tarnybinį pranešimą.
56. Sulaikymas 48 val. Suėmimas Kitos kardomosios priemonės Namų areštas Užstatas Dokumentų paėmimas Įtariamojo įpareigojimas periodiškai registruotis policijos įstaigoje Rašytinis pasižadėjimas neišvykti Nepilnamečio atidavimas prižiūrėti
57. Įrodymai Tai įstatymų nustatyta tvarka ir teisėtais būdais gauti duomenys, kurie patvirtina arba paneigia bent vieną aplinkybę, reikšmingą bylai išspręsti teisingai Daiktai Dokumentai
58. Įtariamojo teisės ir pareigos Teisės: Žinoti, kuo yra įtariamas Turėti gynėją Duoti parodymus Pateikti reikšmingus dokumentus ir daiktus Pateikti prašymus Pareikšti nušalinimus Susipažinti su ikiteisminio tyrimo medžiaga Apskųsti veiksmus bei sprendimus Pareigos: Atvykti gavus šaukimą Netrukdyti atlikti proceso veiksmus Laikytis apribojimų
59. Instancijos ir teismingumas Pirma instancija Apylinkės teismas Apygardos teismas Apeliacinė instancija Apygardos teismas Lietuvos Apeliacinis teismas Kasacinė instancija Lietuvos Aukščiausiasis teismas
61. ELSA Lietuva Saulėtekio al. 9-106 kab., I korp., LT-10222 Vilnius, Lietuva Juridinio asmens kodas 1907 75778 Tel./faks. +370 5 2366287 El. p. info @elsa-lithuania.org www.elsa -lithuania . org A.s. LT86 7044 0600 0107 2243 AB SEB bankas Banko kodas 70440 Lorena Paškūnaitė , el. paštas: [email_address] , skype: lloriux. Simas Gerdvila , el. paštas: [email_address] , skype: s_imuxas. Justas Bakutis , el. paštas: [email_address] , skype: hoplites. Vytautas Staigis , el. paštas: [email_address] , skype: evo_revolation.
![ELSA Lietuva Saulėtekio al. 9-106 kab., I korp., LT-10222 Vilnius, Lietuva Juridinio asmens kodas 1907 75778 Tel./faks. +370 5 2366287 El. p. info @elsa-lithuania.org www.elsa -lithuania . org A.s. LT86 7044 0600 0107 2243 AB SEB bankas Banko kodas 70440 Lorena Paškūnaitė , el. paštas: [email_address] , skype: lloriux. Simas Gerdvila , el. paštas: [email_address] , skype: s_imuxas. Justas Bakutis , el. paštas: [email_address] , skype: hoplites. Vytautas Staigis , el. paštas: [email_address] , skype: evo_revolation.](https://image.slidesharecdn.com/btbpt-vknia-elsaextrafabai-091110063559-phpapp01/85/Baudziamoji-teise-61-320.jpg)