INCRA OFICIAL - Instituto Nacional de Coloniza莽茫o e Reforma Agr谩ria
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"Liberdade 茅 o direito de fazer tudo o que a lei permite."
Bar茫o de Montesquieu
CONSTITUI脟脙O FEDERAL
CAP脥TULO I
ART 5
II - ningu茅m ser谩 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen茫o em virtude de lei;
V - 茅 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al茅m da indeniza莽茫o por dano material, moral ou 脿 imagem;
X - s茫o inviol谩veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza莽茫o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola莽茫o;
XXXVI - a lei n茫o prejudicar谩 o direito adquirido, o ato jur铆dico perfeito e a coisa julgada;
XXXIX - n茫o h谩 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem p
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